Regimento Interno

Regimento interno da Loja Dom Pedro I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Loja Maçônica Dom Pedro I, Federada ao Grande Oriente do Brasil sob nº 1133, jurisdicionada ao Grande Oriente de São Paulo, CNPJ nº 58.252.073/0001-50, com sede na Rua Dr. Sóter de Araújo, nº 34, Vila Nova, Santos – SP, será regida pelas Constituições do Grande Oriente do Brasil, Grande Oriente de São Paulo, Regulamento Geral da Federação, Estatuto da Loja e este Regimento Interno.
Parágrafo único: A Loja Maçônica Dom Pedro I, só poderá deliberar sobre mudança de Potência Maçônica, troca de Rito, venda de seu imóvel, desligamento da Coligação das Lojas Maçônicas da Baixada Santista, da Associação Casa da Criança de Santos, mediante proposta assinada por sete mestres maçons, apresentada em sessão específica, convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, tendo a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, quites com a tesouraria e que possuam freqüência mínima de 50% registrada na Chancelaria nos últimos 12 meses que antecedem a proposta. A decisão será por maioria simples de votos, ou seja, o número de votos favoráveis, superior aos votos contrários.
Art. 2º Todo irmão pertencente ao quadro da Loja Maçônica Dom Pedro I é sócio da Associação Casa da Criança de Santos, Contribuinte das Mútuas: Andrada, Mateo Coscia e do Grande Oriente de São Paulo.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL
Art. 3º O quadro social da Loja Maçônica Dom Pedro I será constituído por número ilimitado de pessoas, exclusivamente do sexo masculino, que serão admitidas por meio de Iniciação, Regularização, Reintegração e Filiação, nos termos previstos na Constituição do Grande Oriente do Brasil, no Regulamento Geral da Federação, na Constituição Grande Oriente de São Paulo, no Estatuto da Loja e neste Regimento Interno.
Art. 4º São requisitos para Admissão, Regularização, Reintegração e Filiação:
I – Obedecer a Constituição do Grande Oriente do Brasil, o Regulamento Geral da Federação, a Constituição do Grande Oriente de São Paulo, o Estatuto da Loja e este Regimento Interno.
II – Ser a proposta de Iniciação ou Regularização lida em 3 (três) sessões ordinárias, no Grau de Aprendiz Maçom, pelo Ven\M\, omitindo-se o nome do irmão proponente, a qual se for aprovada seguirá os trâmites estabelecidos pelo Regulamento Geral da Federação.
III – Ter o candidato nível de instrução que o capacite a compreender e desenvolver os preceitos da Ordem, sendo desejável o nível médio completo.
IV – Informações de 3 (três) Mestres Maçons ativos, que efetivamente conheçam o candidato e abonem o seu ingresso na Ordem.
V – Ser o candidato previamente informado pelo Mestre Maçom proponente sobre os valores das taxas a serem recolhidas à tesouraria da Loja, seja qual for o processo de admissão a que o mesmo será submetido.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES E DISCIPLINA
Art. 5º As Sessões da Loja Maçônica Dom Pedro I serão realizadas às terças-feiras, no seu templo sito na Rua Dr. Sóter de Araújo nº 34, Oriente de Santos, Estado de São Paulo e terão inicio às vinte horas e trinta minutos.
Parágrafo único: Em casos excepcionais e a critério da Administração poderão ser realizadas sessões em local, dia e hora diferentes dos especificados neste artigo.
Art. 6º Não serão realizadas sessões no período de férias maçônicas, exceto as previstas e autorizadas pela Constituição do Grande Oriente do Brasil, ou por Ato do Soberano Grão Mestre.
Art. 7º É obrigatória a realização de sessões magnas comemorativas para as seguintes efemérides: Independência do Brasil, Proclamação da Republica e Aniversário de Fundação da Loja Dom Pedro I.
Art. 8º A entrada no Templo em horário de sessão somente será permitida àqueles que estejam adequadamente trajados de acordo com a liturgia.
Art. 9º Os membros da Administração e Oficiais deverão estar paramentados 15 (quinze) minutos antes do horário designado para o inicio da sessão.
Art. 10 Salvo expressa e prévia autorização do Venerável, em qualquer sessão, não será admitido o uso de equipamentos eletrônicos (celulares, máquinas fotográficas, gravadores e afins) salvaguardando os acessórios usados pelo Mestre de Harmonia.
Art. 11 Aos Irmãos do Quadro, nas sessões da Loja é obrigatório o porte do respectivo Ritual do Grau e Manual de Instrução.
Art. 12 Aos Irmãos do Quadro da Loja Dom Pedro I competirá transmitir as proibições contidas nos parágrafos anteriores aos seus convidados.

CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES DE TÍTULOS E REGIME DE RECOMPENSAS
Art. 13 Compete à Administração da Loja, no período de sua gestão, verificar se há Irmãos com direitos aos títulos de Remido e Emérito, Benemérito, Grande Benemérito, Estrela de Distinção Maçônica, Cruz da Perfeição Maçônica e Comenda do Mérito Dom Pedro I, aplicando-se nestes casos os ditames do Regulamento Geral da Federação e o Regime de Recompensas do Grande Oriente do Brasil.
Art. 14 A Administração da Loja designará, durante o período de sua gestão, sessões específicas para a concessão dos títulos denominados de “Irmão de Prata” e “Irmão de Ouro”, aos membros da Loja Dom Pedro I, que, respectivamente, completarem 25 e 50 anos de vida maçônica, conferindo-lhes os Diplomas correspondentes as honrarias.
CAPÍTULO V
DO LUTO MAÇÔNICO
Art. 15 Ocorrendo passamento para o Oriente Eterno de Irmão do quadro no dia de Sessão, esta será suspensa.
Parágrafo único: Ocorrendo óbito em outro dia, a homenagem ao Irmão será incluída na Ordem do Dia em Sessão Ordinária.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 Por convocação do Venerável Mestre, a Administração da Loja poderá reunir-se a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que o determinarem os interesses da Loja Dom Pedro I.
Art. 17 A deliberações serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único: No caso de empate, o Venerável Mestre terá o voto de desempate, podendo, a seu critério, deixar a questão suspensa, submetendo-a a nova votação na reunião ordinária seguinte.
CAPÍTULO VII
DAS FINANÇAS
Art. 18 A Loja movimentará conta bancária através de cheques e ou outras ordens de saques com a finalidade de realizar pagamentos, conforme disposto em seu Estatuto no artigo 14.
Art.19 A arrecadação de haveres, seja a benefício próprio e ou de terceiros, dar-se-á preferivelmente através de boleto bancário, com os valores discriminados por finalidades.
Parágrafo 1º Entende-se como terceiros os favorecidos das contribuições institucionais que obrigam a Loja como filiada, também entidades e ou fundos de benemerência por ela mantidos, estando essa arrecadação e pagamentos aos destinatários devidamente registrados contabilmente nas rubricas pertinentes; devem-se interpretar esses valores arrecadados como não pertencentes à receita da Loja.
Parágrafo 2º O Tronco de Beneficência, arrecadado de forma peculiarmente institucionalizada, será registrado contabilmente à parte pela Tesouraria, com sua utilização acompanhada por deliberação dos membros da Loja, mediante proposta do Irmão Hospitaleiro, após parecer da comissão pertinente, em sessão ordinária e ou específica, sendo as decisões por maioria dos presentes.
Art. 20 A principal responsabilidade do Tesoureiro reside em ajustar os compromissos passivos dentro do prazo das arrecadações, evitando, assim, descasamentos entre entradas e saídas do caixa, geradores de prejuízos, principalmente através do pagamento de juros bancários.
Parágrafo 1º Como a concentração das saídas de caixa (pagamentos) ocorre nos primeiros dias do mês, fica estabelecida a data já deliberada de dia 10 (dez) de cada mês como vencimento do boleto bancário concernente ao rateio das despesas da Loja.
Parágrafo 2º Os pagamentos em atraso eventualmente realizados pela Loja estão sujeitos a acréscimos de multa e juros, especialmente quando devidos ao poder público, ficando, por essa razão, estipulada a multa de 10% quando a mensalidade for liquidada após seu vencimento, ultrapassado o quinto dia útil.
Parágrafo 3º Caberá à Administração da Loja tomar providências, na forma prevista no Regimento Geral da Federação e na Constituição do Grande Oriente do Brasil, caso a irregularidade por inadimplemento de algum membro da Loja ultrapasse o prazo de tolerância de 3 (três) meses, buscando a devida regularização.
Art. 21 Com finalidade de manutenção e ressarcimento, arrecada a Loja, por estipulação e rateio as seguintes contribuições:
I – Jóia de Iniciação;
II – Jóia de Regularização;
III – Jóia de Filiação;
IV – Taxa de Elevação;
V – Taxa de Exaltação;
VI – Mensalidades dos membros;
VII – Mensalidades da Associação Casa da Criança de Santos;
VIII – Captações rateadas por deliberações já aprovadas pelos membros da Loja;
IX – Donativos ou Venda Especial de Patrimônio, além de outras instituídas pela Loja;
X – Rituais, publicações e alfaias fornecidas aos membros;
XI – Locações patrimoniais;
XII – Outros.
Art. 22 São despesas as que se seguem:
I – Salários e encargos sociais;
II – Serviços do Secretário Executivo;
III – Consumo de Luz;
IV – Serviços de telefonia e internet;
V – Impostos e taxas de coleta de lixo;
VI – Seguros relacionados ao patrimônio da Loja, compreendendo edificação e bens móveis;
VII – Contribuições e auxílios (tronco de beneficência através de doação);
VIII – Compra de alfaias, livros, utensílios e papéis;
IX – Manutenção do prédio, preservação e limpeza da Loja;
X – Despesas pertinentes a água e esgoto;
XI – Aquisição de flores, material de escritório e informática;
XII – Anuidades da Loja aos Grandes Orientes do Brasil e de São Paulo, além de imposto de captação, boletim, taxas de representantes, etc.;
XIII – Captação mensal da Mútua Maçônica Paulista;
XIV – Contribuição mensal da Associação Casa da Criança de Santos;
XV – Mensalidade da Coligação das Lojas Maçônicas da Baixada Santista;
XVI – Captação trimestral da Região Maçônica;
XVII – Mútua e Fórum de Debates Andradas;
XVIII – Segurança;
IXX – Despesas Bancárias;
XX – Festas de Confraternização (Banquetes e Coquetéis).
Art. 23 Antecedendo à apresentação e aprovação do Orçamento Anual, para o ano subseqüente, a Loja adotará, como norma deste Regimento, em reunião ordinária especialmente agendada para esse fim, mediante maioria simples dos presentes, a prática de estipular os valores previstos no Artigo 21 incisos I ao VI.
Parágrafo 1º Por restrição legal de indexadores impõe-se balizar valores para os demais incisos deste artigo quantificando-os e ou fracionando-os relativamente à importância atribuída à mensalidade.
Parágrafo 2º Fica excluído do cálculo previsto no parágrafo antecedente, os demais valores cobrados a titulo de contribuições diversas.
Art. 24 Orçamento, balanço e balancetes trimestrais serão apresentados aos membros da Loja em conformidade com a Constituição do Grande Oriente do Brasil e Regulamento Geral da Federação.
Parágrafo único Em conformidade com o previsto no Capítulo VI – Dos Direitos da Loja – Artigo 26 – inciso I da Constituição do Grande Oriente do Brasil, fica estabelecido que o Irmão Tesoureiro deverá estar de posse dos dados atualizados para poder informar quando solicitado por qualquer Irmão do Quadro em reunião, com a devida autorização do Venerável Mestre, sobre a situação de caixa da Loja, ou seja, saldo bancário, contas a receber e a pagar, e demais questões financeiras.
CAPÍTULO VIII
CONSELHO DE MESTRES INSTALADOS DA LOJA DOM PEDRO I
Art. 25 Fica criado na Loja Dom Pedro I nº 1133, Federada ao Grande Oriente do Brasil e jurisdicionada ao Grande Oriente de São Paulo, o Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I, como um órgão consultivo da Administração da Loja regido por Regimento Interno próprio.
Art. 26 São membros do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I, todos os Mestres Instalados regulares e ativos da Loja Dom Pedro I, independentemente de inscrição ou registro prévio.
Art. 27 O Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I elegerá seu Presidente e Secretário, com mandato sempre coincidente com a posse da Administração.
Art. 28 O Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I não terá personalidade jurídica própria.
Art. 29 O objetivo do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I é dar sugestões sobre temas que estejam em discussão na Loja, visando auxiliar a Administração para que não percorra caminhos anteriormente já testados como errôneos, procurando dessa forma colaborar com a eficácia da Administração, ficando ressalvado que é prerrogativa exclusiva da Gestão Administrativa acatar ou não as sugestões.
Art. 30 As reuniões do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I serão sempre reservadas e suas conclusões registradas em ata própria e confidenciais, só podendo ser tornadas públicas pelo Venerável Mestre com a aquiescência da Administração da Loja por forma unânime.
Parágrafo 1º As reuniões do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I serão realizadas sempre em local fechado, preferencialmente em um Templo, com seus integrantes paramentados, mas dependendo da situação em análise outro local pode ser definido pelo presidente do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I, que poderá facultar a necessidade do uso de paramentos.
Parágrafo 2º Cabe ao Secretário do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I, expedir as convocações, redigir a Ata das reuniões e manter guarda sigilosa do livro de Atas.
Art. 31 O Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I fará pelo menos uma reunião plenária anual presidida pelo Venerável Mestre, tendo a seu lado direito o Presidente e a seu lado esquerdo o Secretário do Conselho de Mestres Instalados da Loja Dom Pedro I.
CAPÍTULO IX
DA PASSAGEM DE GRAU
Art. 32 A Passagem de Grau ou Aumento de Salário é um direito de todos os Irmãos, após satisfazerem as seguintes condições:
I – Para fazerem jus ao exposto no Art. 32, os Maçons da Loja Maçônica Dom Pedro I obedecerão a Constituição do Grande Oriente do Brasil, o Regimento Geral da Federação, a Constituição do Grande Oriente de São Paulo, o Estatuto da Loja e este Regimento Interno.
II – Para elevação e exaltação, os obreiros deverão apresentar 3 (três) trabalhos, previamente agendados, com temas sugeridos pelos respectivos Irmãos Vigilantes, exclusivamente sobre seus referidos Graus, com cópia para o Irmão Orador.
III – O Mestre Maçom que manifestar vontade de iniciar-se na Loja de Perfeição Guatimozim deve solicitar junto à Secretaria, através de prancha-pedido, onde anexará 01 (um) trabalho sobre o Grau 3, que será encaminhada ao Venerável Mestre para as providências cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 33 É direito de todo Irmão da Loja Maçônica Dom Pedro I, colado no grau de Mestre Maçom, participar dos pleitos eleitorais, votando e ou sendo votado, para as Eleições da Administração, para Deputado Federal e Suplente e para Deputado Estadual e Suplente, desde que cumpra os seguintes requisitos:
I – observar os regramentos contidos na Constituição do Grande Oriente do Brasil, no Regimento Geral da Federação, na Constituição do Grande Oriente de São Paulo, no Código Eleitoral Maçônico, no Estatuto da Loja e neste Regimento Interno;
II – apresentar dentro do prazo legal a assinatura de 14 (catorze) Irmãos que estejam regulares e não estejam concorrendo a qualquer cargo da Administração da Loja, ou ao Poder Legislativo, atestando a idoneidade do candidato;
III – apresentar declaração pessoal de que não possui pendências jurídicas, éticas ou morais que afrontem a Maçonaria e ou impeçam o exercício do cargo pretendido, a qual deverá ser lida, pelo candidato, de viva voz, na sessão em que for apresentada a candidatura.
Parágrafo único A Chancelaria e a Tesouraria da Loja deverão fornecer, nos 30 (trinta) dias que antecedem a abertura do prazo de admissão das candidaturas, lista completa atestando a regularidade de todos os Irmãos do Quadro, devendo confirmar tais condições por ocasião das candidaturas.
CAPÍTULO XI
DO PATRIMÔNIO
Art. 34 A Loja Maçônica Dom Pedro I, única proprietária e mantenedora do Imóvel sito na Rua Dr. Sóter de Araújo, nº 34, Vila Nova, Santos, São Paulo, poderá:
I – Alugar seu Templo e demais dependências para realizações de reuniões ritualísticas e confraternizações maçônicas às Lojas Co-Irmãs, cabendo à Administração decidir as condições e redigir o competente contrato de aluguel ou termo de responsabilidade, submetendo à aprovação da Loja Maçônica Dom Pedro I em sessão ordinária, por intermédio do Irmão Tesoureiro durante a Ordem do Dia.
II – Alugar seu salão social para festas de aniversários, casamentos, bodas, atividades sociais diversas que não se choquem com os objetivos da Maçonaria, cabendo à Administração decidir as condições e redigir o competente contrato de aluguel ou termo de responsabilidade, submetendo à aprovação da Loja Maçônica Dom Pedro I em sessão ordinária, por intermédio do Irmão Tesoureiro durante a Ordem do Dia.
III – Ceder suas dependências sociais graciosamente a entidades beneficentes reconhecidas por serviços filantrópicos realizados, para as reuniões da Coordenadoria do Grande Oriente de São Paulo e organizações para-maçônicas reconhecidas pelo Grande Oriente do Brasil.
Parágrafo 1º O Irmão regular do quadro fará jus a desconto de 100% no valor do aluguel, conforme definido no inciso II deste artigo, mas será responsável pela limpeza e manutenção do salão e suas dependências durante a utilização, podendo solicitar o uso para si ou descendentes diretos, nunca para terceiros.
Parágrafo 2º Os valores arrecadados pela Loja referente aos incisos I e II deste artigo, serão deliberados na Sessão Ordinária que antecede a apresentação do Orçamento Anual.
Parágrafo 3º Todas as primeiras quintas-feiras de cada mês o Templo da Loja Maçônica Dom Pedro I e as demais dependências serão cedidos à Loja de Perfeição “Guatimozim”; as segundas quintas-feiras de cada mês ao Sublime Capítulo Rosa Cruz “Dom Pedro I”; e as quartas quintas-feiras ao Mui Poderoso Consistório de Príncipes do Real Segredo nº 42, para realizações de suas respectivas reuniões, mediante uma contribuição semestral dessas entidades, a ser estipulada no orçamento anual da Loja.
Seção I
DAS COMPRAS, SERVIÇOS, OBRAS, LOCAÇÕES E ALIENAÇÕES
Subseção I
Das disposições gerais
Art. 35 As compras, serviços, obras, locações, alienações, concessões de direito real de uso e contratos a eles relativos, celebrados pela Loja Maçônica Dom Pedro I, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas neste regimento.
Art. 36 A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Loja Maçônica Dom Pedro I e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Parágrafo único É vedado incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:
I – Comprometam, restrinjam ou furtem o caráter competitivo do procedimento licitatório; e
II – Estabeleçam preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.
Art. 37 Para os fins do procedimento licitatório, considera-se:
I – COMPRA – Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
II – SERVIÇO – Toda atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Loja Maçônica Dom Pedro I, tais como conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, manutenção, demolição, transporte, fabricação, operação, comunicação e ou trabalhos técnicos profissionais.
III – OBRA – Toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
IV – ALIENAÇÃO – Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
V – LOCAÇÃO – Todo contrato em que terceiros se obriguem a ceder à Loja Maçônica Dom Pedro I, ou esta a terceiros, por tempo determinado, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante retribuição.
VI – CONTRATO – Todo e qualquer ajuste entre a Loja Dom Pedro I e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo ou estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no âmbito das licitações.
Subseção II
Das compras
Art. 38 As compras deverão:
I – Atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e do desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e assistência técnica.
II – Ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de pesquisa de mercado.
Subseção III
Das alienações
Art. 39 A alienação de bens da Loja Maçônica Dom Pedro I será processada apenas com autorização da Assembléia de Maçom (Sessão Ordinária), subordinada à existência de interesse institucional devidamente justificado, sempre precedida de avaliação e de licitação prévias, dispensada esta nos seguintes casos:
I – Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social; e
II – Permuta.
Seção II
DA LICITAÇÃO
Subseção I
Da modalidade, limites e dispensa
Art. 40 É modalidade de licitação:
I – Tomada de preços – entre, pelo menos, 03 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, convocados por escrito pela Administração da Loja Dom Pedro I, obedecido o prazo mínimo a que se refere o artigo 16;
II – Leilão – destinado à venda de bens inservíveis para a Loja Maçônica Dom Pedro I, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Art. 41 A licitação, na modalidade a que se refere o inciso I do artigo anterior, far-se-á de acordo com os seguintes limites estipulado no Orçamento Anual da Loja, tendo em vista o valor estimado da contratação, conforme disposto no inciso II do artigo 38:
I – Para obras e serviços de engenharia e,
II – Para compras e demais serviços.
Art. 42 É dispensável a licitação:
I – Para compra e serviços estipulado na peça orçamentária anual da Loja.
II – Quando não acudirem interessados à licitação e esta não puder ser repetida sem prejuízo para Loja Dom Pedro I mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas.
Parágrafo único A dispensa de licitação, a que se refere o inciso I, para aquisição de um mesmo bem ou serviço, só poderá ocorrer no máximo 01 (uma) vez dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado da última aquisição.
Art. 43 A dispensas previstas no inciso II do artigo 41, necessariamente justificadas, deverão ser objeto de aprovação pela Administração.
Art. 44 É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, devidamente comprovada, em casos de produtos ou serviços que envolvam um único e exclusivo fornecedor, ou especialidade técnica.
Art. 45 A dispensa e a inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 43 e 44, devem ser necessariamente justificadas e comprovadas, através de processo próprio, nos termos deste regimento.
Art. 46 É dispensável a licitação, além das hipóteses previstas neste regimento, nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometimento do patrimônio, ou aos interesses da Loja Maçônica Dom Pedro I.
Art.47 A dispensa, ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas neste regulamento, é considerada como ato incompatível com o procedimento maçônico, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas na legislação.
Subseção II
Dos procedimentos e julgamento
Art. 48 O procedimento da licitação será iniciado com a abertura do processo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a indicação do seu objeto, ao qual serão juntados:
I – Original das propostas e dos documentos que as instruírem;
II – Atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
III – Julgamento com a classificação das propostas; e
IV – Atos de adjudicação do objeto da licitação e de sua homologação.
Art. 49 O edital de tomadas de preços deve conter, no preâmbulo, numeração própria do sistema de licitação, a finalidade da licitação, o local, dia e hora para entrega da proposta e indicará no que couber, o seguinte:
I – Objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II – Prazo e condições de execução e de entrega do objeto da licitação; e
III – Condições de pagamento e, quando for o caso, de reajuste de preços.
Subseção III
Da proposta
Art. 50 As propostas serão apresentadas em envelope lacrado, sem emendas e sem rasuras, no improrrogável prazo fixado no edital.
Subseção IV
Da seleção de propostas
Art. 51 Para análise e classificação das propostas, indicação do resultado da licitação e da solução mais vantajosa para a Loja Dom Pedro I, constituir-se-á Comissão Julgadora composta de 03 (três) membros, dos quais 02 (dois) necessariamente Mestres Maçons.
Parágrafo único A Comissão Julgadora poderá, a critério da Loja Dom Pedro I, ser constituída por prazo determinado, alterando-se sempre que for necessário.
Subseção V
Do julgamento das propostas
Art. 52 O julgamento das propostas será fundamentado e pelo menor preço apresentado, em conformidade com os critérios estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente neste referidos.
Art. 53 No julgamento das propostas levar-se-ão em conta, conforme o caso, as condições de:
I – Preço;
II – Pagamento; e
III – Outras previstas no edital.
Parágrafo único Não poderá ser levado em conta qualquer oferta, ou vantagem, não prevista em edital, nem preço, ou vantagem, baseados nas ofertas dos demais licitantes.
Art. 54 A Comissão Julgadora poderá negociar com o proponente que apresentar a melhor proposta, sempre que dispuser de elementos que comprovem a existência de condições mais vantajosas para a Loja Maçônica Dom Pedro I.
Art. 55 Em caso de empate entre os participantes da licitação o procedimento será nos moldes previstos no Art. 54.
Art. 56 Todos os processos de licitação, com os respectivos resultados, devem ser registrados em Ata da Loja Maçônica Dom Pedro I, em sessão ordinária, não havendo necessidade de sessão específica, como parte integrante do expediente da Secretaria, adotando-se o mesmo procedimento na homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Art. 57 São permitidos a qualquer participante da licitação e a qualquer interessado o conhecimento e o acesso aos processos licitatórios.
CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 Os moveis e utensílios hospitalares (cadeira de rodas comum, de uso especifico, muletas, camas e afins) de responsabilidades da Loja Dom Pedro I, só poderão ser emprestados a Irmãos do quadro, cunhadas, ascendentes e descendentes diretos mediante requerimento fundamentado a hospitalaria da Loja.
I – O Irmão Hospitaleiro será o responsável pelo controle desses equipamentos e seus estados de conservação.
II – O requerimento exigido neste artigo deverá ser renovado de 3 (três) em 3 (três) meses.
Parágrafo único A Loja Maçônica Dom Pedro I, não será responsabilizada pelo uso indevido desses equipamentos.
Art. 59 Este Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer tempo, com assembléia convocada através do competente Edital Convocatório com no mínimo de 15 dias de antecedência. Para participarem da assembléia, os Irmãos deverão possuir no mínimo 50% de presença nos últimos 12 meses e estarem em dia com a tesouraria.
Art. 60 Este Regimento Interno entrará em vigor imediatamente após a data de sua aprovação devendo ser registrado no cartório de títulos e documentos. Eventuais impasses decorrentes de dúvidas ou omissões deverão ser dirimidos por Assembléia de Maçons especificamente convocada para tal fim. Fica definido que na manutenção de conflitos estes serão obrigatoriamente submetidos a instituto de mediação e arbitragem, na forma autorizada em lei.
O REGIMENTO INTERNO FOI LIDO E APROVADO POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
ADMINISTRAÇÃO / Biênio 2007-2009